Estatutos e Regulamento Geral Interno

Estatutos e Regulamento Geral Interno
Depois de serem definidos os fins e traçado o caminho que a associação pretende prosseguir, é necessário elaborar os Estatutos, elemento essencial à efetivação da escritura de constituição da associação, passando a ser o primeiro enquadramento jurídico de uma associação.

Não existe propriamente um modelo formal de Estatutos, no entanto, a legislação prevê alguns dos requisitos obrigatórios à elaboração dos mesmos.

Os Estatutos devem especificar:
-Natureza jurídica, denominação, âmbito e sede da associação;
-Fins prosseguidos;
-Órgãos sociais - sua composição, competência e funcionamento;
-Modo e condições de admissão dos associados, direitos, deveres e sanções pelo não cumprimento;
-Forma da associação se obrigar perante terceiros;
-Receitas, despesas e os princípios a que deve obedecer a gestão;
-Modo como podem ser alterados os Estatutos;
-Condições em que pode ser deliberada a dissolução da associação;
-Regime eleitoral dos órgãos associativos.



publicado em 18 maio 2022

por AssociaPRO



Voltar