Condições Gerais de Venda

1. Termos e Condições

Com a aceitação das presentes Condições, o Cliente assume tê-las lido e aceite, sendo as encomendas online realizadas pelo Cliente, regidas pelas Condições Gerais de Venda em vigor à data da operação.
Estas Condições Gerais de Venda podem ser objeto de modificação, aplicando-se a cada encomenda online as Condições Gerais de Venda que se encontrarem em vigor nesse momento disponíveis para consulta no portal associapro.com, propriedade da empresa sediada em Londres, agilee, ltd.
A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, arquipélagos dos Açores e da Madeira e Países disponíveis no website.
O portal associapro.com reserva-se o direito de interromper ou suspender o acesso ao site, pelo período que entenda necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras.
Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o portal associapro.com não poderá ser responsabilizado por qualquer suspensão ou interrupção de acesso que possa ocorrer por causa que não lhe seja imputável ou que seja imputável a título de mera negligência.


2. Propostas e preços

Os preços de venda ao público indicados são apresentados em euros e estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. Os preços, salvo erro ortográfico, tipográfico e ou de publicação, são válidos apenas para o portal loja associapro.com online e para o dia em que são anunciados, mantendo-se em vigor para o Cliente que encomende nessa data, mesmo que receba em dia posterior. Os serviços de software online à venda em regime de aluguer estão isentos de IVA.
O portal associapro.com reserva-se no direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto compromete-se a aplicar os preços indicados no momento da realização do pedido de compra.
No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pelo portal associapro.com no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.
Os preços e serviços disponibilizados no portal associapro.com são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através do portal associapro.com.
No caso de um pagamento se apresentar como irregular ou incompleto, o portal associapro.com reserva-se o direito de bloquear a entrega dos serviços encomendados. Qualquer encomenda apenas será aceite depois de devidamente pagos todos os valores devidos.


3. Práticas comerciais com redução de preço

As práticas comerciais com redução de preço – designadamente  “Promoções” – são apresentadas em cumprimento do disposto no Decreto-Lei nº70/2007, de 26 de Março.

1. Data de Inicio e período de duração de venda com redução de preço.

2. Informação relativa à existência, prazo de garantia de conformidade dos bens, bem como à Livre Resolução.

4. Processo de compra

A utilização do portal associapro.com é gratuita, sem prejuízo da obrigação de pagamento dos serviços adquiridos por este meio pelo Consumidor.
Para realizar uma ordem de compra é necessário aceder o portal associapro.com e registar-se como Utilizador naquele website, preenchendo o formulário eletrónico seguindo as instruções de cada etapa.
Para a realização da encomenda o Cliente deve adicionar os serviços que pretende adquirir, ao seu “carrinho de compras”, que se encontrem disponíveis no portal associapro.com.
O Consumidor, ao concluir a encomenda, confirma de forma expressa e consciente que a encomenda implica a obrigação de pagamento e assume ter lido e aceite as presentes Condições Gerais de Venda e Politica de Privacidade, constituindo as mesmas o regime que rege a compra e venda dos serviços online.
O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.
O Utilizador deverá abster-se de obter informações e conteúdos acessíveis através da página Web.
O website do portal associapro.com pode possuir ligações a outros websites, os quais, poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus Utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.
O registo no portal associapro.com pode ser requerido por qualquer pessoa singular, desde que maior de idade, ou coletiva que aceite as presentes Condições Gerais de Venda.

O Cliente obriga-se a:
a) Facultar dados pessoais e moradas corretos;
b) Não utilizar identidades falsas.


Disponibilidade dos serviços
Salvo erro ortográfico, tipográfico e ou de publicação, todos os serviços que se encontram no portal associapro.com estão disponíveis para encomenda.

O portal associapro.com reserva-se o direito de suspender e/ou cancelar sem aviso prévio a venda de qualquer serviço de forma temporária ou definitiva, bem como poderá incluir serviços novos, entendendo-se – salvo disposição em contrário – que a compra de tais bens se regerá pelas condições gerais de venda em vigor nesse momento.


5. Entrega

A entrega dos serviços encomendados pelo cliente são enviados para o email do cliente, contendo os acessos à aplicação de gestão de sócios (Utilizador + Palavra Passe + Instruções).

 

6. Pagamento

Os pagamentos devem ser feitos na forma e prazos acordados.

Em caso de atraso ou não pagamento, o portal ASSOCIAPRO.COM estará livre de qualquer compromisso prévio em relação aos termos acordados.

O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:

a) Transferência Bancária.
b) Referência Multibanco
c) Brevemente através do sistema PAYPAL (este serviço poderá ter taxas próprias)

O portal ASSOCIAPRO.COM reserva-se o direito de cancelar o nome de Utilizador e a Palavra Passe de acesso e, portanto, o acesso à plataforma de gestão ASSOCIAPRO.COM online pelos Utilizadores que tenham saldos devedores ou faltas de pagamento.

O portal ASSOCIAPRO.COM garante ao Cliente a total segurança das suas transações, dispondo das mais atuais tecnologias no que respeita a protocolos e serviços de segurança.

 

7. Devoluções

O Cliente dispõe de um prazo de 14 dias para proceder à devolução da sua encomenda. Pode fazê-lo desde que o serviço não satisfaça às suas necessidades de gestão de sócios.

Poderá fazê-lo desta forma:
a) Enviar um email para o portal ASSOCIAPRO.COM, apresentando a fatura correspondente.
b) No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo o portal ASSOCIAPRO.COM um prazo de até 14 dias para o efeito. O Consumidor suportará os custos da devolução dos serviços, cambio de Eur para GBP e de GBP para Eur, taxas bancárias, em caso de exercício do direito de livre resolução e o montante desses custos.

 

8. Direito de livre resolução do contrato

O direito de livre resolução considera-se exercido no momento da expedição da comunicação referida. Incumbe exclusivamente ao Cliente a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legalmente estipulado para o efeito.
O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o Cliente testar as características e o funcionamento dos serviços.
Por conseguinte, com o exercício do direito de livre resolução, o portal associapro.com irá restituir ao Cliente o preço pago pelos bens, deduzindo a importância correspondente aos custos de cambio de Eur para GBP e de GBP para Eur e às taxas bancárias.

Direito de livre resolução

1 – A utilização e concretização de compras através deste website rege-se, entre o mais, pelo disposto no Decreto-Lei nº24/2014, de 14 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.

2 –  Nos termos do Decreto-Lei nº24/2014, de 14 de fevereiro, o Consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, para além dos estabelecidos no nº3 do artigo 12º e no artigo 13º do referido diploma legal, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de prestação de serviços;

3 – O Consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução através do envio do modelo de «Livre resolução» abaixo indicado, ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato.

4 – Para estes efeitos considera-se inequívoca a declaração em que o Consumidor comunica, por palavras suas, a decisão de resolver o contrato designadamente por carta, por contacto telefónico, pela devolução dos serviços ou por outro meio suscetível de prova, nos termos gerais.

5 – Considera-se exercido o direito de livre resolução pelo Consumidor dentro do prazo quando a declaração de resolução é enviada antes do termo dos prazos referidos no artigo anterior.

6 – Incumbe ao Consumidor a prova de que exerceu o direito de livre resolução nos termos legais.

7 – No prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve reembolsar o Consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de sua responsabilidade inerentes à entrega do bem;

8 – O reembolso dos pagamentos deve ser feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o Consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.

9 – O portal ASSOCIAPRO.COM não é obrigado a reembolsar os custos adicionais de entrega quando o Consumidor solicitar, expressamente, uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite e menos onerosa proposta pelo fornecedor do bem.

10 – O incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo previsto obriga o portal ASSOCIAPRO.COM a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo Consumidor, sem prejuízo do direito do Consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
(SÓ DEVE PREENCHER E DEVOLVER O PRESENTE FORMULÁRIO SE QUISER RESOLVER O CONTRATO)

Formulário: (Link)

9. Exceções ao direito de livre resolução

1 – Salvo acordo das partes em contrário, o Consumidor não pode resolver livremente os contratos de:

a) Prestação de serviços, quando os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do Consumidor e que reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado, nesse caso;

b) Fornecimento de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor de bens ou prestador de serviços não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;

c) Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se a sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do Consumidor  e  o Consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução.

 

10.  Garantia

Todos os artigos estão cobertos pela garantia legalmente exigida, designadamente nos termos do Decreto-Lei nº67/2003, de 8 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei nº84/2008, de 21 de maio, pelo que os serviços fornecidos beneficiam do prazo da garantia de conformidade de 2 (dois) anos contados desde a data da sua entrega ao Cliente.


11. Força Maior

Qualquer força maior suspende automaticamente a obrigação do portal associapro.com de entregar os serviços e terá o direito de rescindir o contrato mediante aviso, sem aviso prévio ou indeminização, desde que a execução do contrato seja impossível.

São considerados casos de força maior, a decisão de um órgão de administração ou autoridade governamental, guerra, greve, lockout, acidente, incêndio, geada, inundação, terramotos, mau tempo, a interrupção dos meios de comunicação e do bloqueio de transportes, cessação da produção ou entrega pelo fornecedor, falhas ao acesso das várias páginas web do portal associapro.com, danos produzidos por terceiros e ataques à Loja associapro.com (servidor) por vírus, que tem o efeito de impedir ou retardar a execução de uma das suas obrigações nos termos do Contrato.

12 .Direitos do Comsumidor

O Consumidor tem direito:

a) À qualidade dos bens e serviços;
b) À proteção da saúde e da segurança física;
c) À formação e à educação para o consumo;
d) À informação para o consumo;
e) À proteção dos interesses económicos;
f) À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos;
g) À proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;
h) À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.

 

13. Lei e Foro

Caso haja alguma dúvida sobre a solvência do cliente, o portal ASSOCIAPRO.COM reserva-se o direito de reivindicar, a qualquer tempo de pagamento adiantado ou segurança para entregas futuras.
Se tais garantias não são concedidas pelo cliente, o portal ASSOCIAPRO.COM terá o direito de rescindir o contrato, sem prejuízo em relação aos serviços entregues ou serviços já prestados.


As presentes Condições Gerais regem-se pela Lei da União Europeia aplicáveis, designadamente pelo disposto no Decreto-Lei nº24/2014, de 14/02, e no Decreto-Lei nº7/2004, de 07 de janeiro, e Directiva nº2011/83/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro, ou outros diplomas legais que os substituam ou alterem.

Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução das presentes Condições Gerais ou apreciação de quaisquer queixas ou disputas resultantes das vendas online serão dirimidos pelo Tribunais Ingleses competentes para a área da sede do portal ASSOCIAPRO.COM (Londres), com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo do acima disposto quanto à resolução alternativa de litígios de consumo.


 Informação da Empresa:

AGILEE, LTD
86-90 Paul Street, London, EC2A 4NE, United Kingdon
Company Nr: 8389629
Páginas web: http://www.agilee.co.uk e https://www.associapro.com
E-mails: office@agilee.co.uk e info@associapro.com



Nos termos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro , informamos que, em caso de litígio, qualquer Consumidor tem a possibilidade de recorrer às seguintes entidades:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha
http://ec.europa.eu/consumers/odr

Livro de reclamações eletrónico
www.livroreclamacoes.pt

Mais informações em Portal do Consumidor
http://www.consumidor.pt


14. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo e informação constantes no portal ASSOCIAPRO.COM e seus subdomínios, são propriedade da empresa agilee, ltd e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logótipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.

01 de Janeiro de 2018

 A Gerência